Termos e Condições
Última atualização: 09 de outubro de 2026.
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Elegibilidade e uso permitido
O acesso ao site é permitido apenas a maiores de 18 anos ou entidades legais devidamente constituídas em Portugal ou noutros Estados-Membros da UE. O uso é restrito a fins profissionais e legítimos relacionados com investigações corporativas, tais como due diligence, verificação de antecedentes e conformidade regulatória. É proibido qualquer uso que viole leis portuguesas ou europeias, incluindo o Código Civil e o RGPD. Os utilizadores devem garantir que possuem autorização legal para aceder às informações solicitadas.
Conduta proibida
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Contas, submissões e conteúdo do utilizador
Para aceder a serviços avançados de investigações corporativas, pode ser necessário criar uma conta. O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas. Submissões de dados ou documentos devem ser precisas e autorizadas. newszenixra.com reserva o direito de remover conteúdo que viole estes termos ou a lei, incluindo informações sensíveis sem base legal.
Propriedade do conteúdo do site, marcas e uso limitado
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Disponibilidade, alterações, suspensão e término
newszenixra.com esforça-se por manter o site disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podemos suspender ou terminar o acesso por violação destes termos, manutenção ou razões legais. Alterações aos termos serão notificadas no site e entrarão em vigor na data indicada.
Isenções de responsabilidade
Os serviços de investigações corporativas são fornecidos "como estão", sem garantias de resultados específicos. newszenixra.com não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões baseadas em informações obtidas, exceto quando obrigatório por lei portuguesa, como em casos de negligência grave ou dolo. Direitos do consumidor sob o RGPD e a Lei de Defesa do Consumidor permanecem intactos.
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Lei aplicável, tribunais e direitos de disputa do consumidor
Estes termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa, sem prejuízo dos direitos do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha. O RGPD e a Lei n.º 58/2019 aplicam-se à proteção de dados.
Severabilidade, renúncia, alterações, rota de contacto e data de atualização
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser por escrito. Alterações aos termos serão publicadas no site. Para questões, contacte [email protected], +351933325152 ou Rua Lino de Aguiar, 26, Armazém 3, 5400-570 Chaves, Portugal. Esta versão substitui todas as anteriores.