Política de Pagamento e Reembolso

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a todos os serviços de investigações corporativas fornecidos por newszenixra.com a clientes em Portugal e na União Europeia. Abrange contratos de investigação, relatórios de due diligence, análises de conformidade e serviços relacionados contratados através do nosso website comercial. Exclui serviços personalizados negociados fora da plataforma online, que seguem termos separados.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal portuguesa de 23 por cento quando aplicável. Podem acrescer custos de despesas de viagem, traduções ou peritos externos, comunicados previamente por escrito. Não cobramos taxas de processamento ocultas, mas o cliente é responsável por quaisquer encargos bancários internacionais.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito através de gateways seguros certificados PCI-DSS. O pagamento é autorizado no momento da aceitação do orçamento. Utilizamos encriptação SSL e não armazenamos dados de cartão. Em caso de suspeita de fraude, o pagamento é retido até verificação.

Confirmação de Pedido e Formação do Contrato

O contrato forma-se após confirmação escrita do orçamento e receção do pagamento inicial ou sinal. O cliente recebe um email de confirmação com os detalhes do serviço, prazos estimados e condições. Até esse momento, o orçamento é uma proposta sem vinculação.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

De acordo com o Código do Consumidor português e diretivas europeias, o cliente tem 14 dias para cancelar serviços à distância sem penalidade, exceto se o serviço já tiver começado com consentimento expresso. Para investigações em curso, o cancelamento implica pagamento proporcional ao trabalho realizado.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são possíveis em caso de cancelamento dentro do prazo legal ou falha do serviço imputável a newszenixra.com. Excluem-se reembolsos por insatisfação subjetiva, atrasos causados pelo cliente ou informações fornecidas incorretamente. Serviços já executados ou relatórios entregues não são reembolsáveis.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

O pedido deve ser enviado por escrito para [email protected] ou através do formulário de contacto, incluindo número de referência do serviço, data do contrato, motivo e comprovativos. O pedido deve ser feito dentro de 30 dias após a conclusão ou cancelamento.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

Analisamos o pedido em até 10 dias úteis. O cliente é notificado por email sobre aprovação ou rejeição fundamentada. Em caso de rejeição, explicamos os motivos e oferecemos alternativa como crédito para serviços futuros.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento original, em até 14 dias úteis após aprovação. Transferências bancárias podem demorar até 5 dias adicionais dependendo do banco do cliente. Não cobramos taxas pelo reembolso.

Regras Especiais para Serviços de Investigação e Ofertas Promocionais

Serviços de investigações corporativas são considerados serviços personalizados. Ofertas promocionais ou pacotes com desconto não são reembolsáveis parcialmente. Subscrições de monitorização contínua seguem períodos de aviso de 30 dias para cancelamento.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Em caso de pagamento falhado, contactamos o cliente para nova tentativa. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente. Chargebacks são investigados e podem levar a suspensão de serviços. Suspeitas de fraude resultam em retenção e notificação às autoridades quando necessário.

Direitos do Consumidor Obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui direitos legais sob o Decreto-Lei n.º 24/2014 e legislação de proteção do consumidor, incluindo direito a reparação, redução de preço ou resolução do contrato em caso de não conformidade. Reclamações podem ser apresentadas à Direção-Geral do Consumidor ou plataformas de resolução alternativa de litígios.

Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões contacte [email protected] ou +351933325152. Esta política pode ser alterada com aviso prévio de 30 dias. Última atualização: 9 de outubro de 2026. Recomendamos verificar periodicamente esta página.

Os clientes devem ler atentamente todos os termos antes de contratar. Em caso de conflito entre esta política e o contrato individual, prevalece o contrato. newszenixra.com compromete-se a tratar todos os pedidos de forma justa e transparente, em conformidade com a lei portuguesa e regulamentos europeus aplicáveis, incluindo transparência em matéria de proteção de dados quando relevante para transações.